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Artigos Jurídicos

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Cobrança indevida do ICMS das Contas de Energia.
11/02/2020 às 19h05 | Daniela Aparecida da Silva Sociedade Individual de Advocacia
ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E O CRIME DE ESTELIONATO
1 | 11/02/2020 às 12h24 | Agnes Oliveira
SEGURO-DESEMPREGO 2020
3 | 09/02/2020 às 17h04 | Dra. Giovana Corrêa Novello
Recuperação da Multa dos 10% do FGTS.
08/02/2020 às 02h04 | Daniela Aparecida da Silva Sociedade Individual de Advocacia
Revisão Criminal
07/02/2020 às 20h56 | Daniela Aparecida da Silva Sociedade Individual de Advocacia
Racismo Institucional.
07/02/2020 às 20h53 | Daniela Aparecida da Silva Sociedade Individual de Advocacia
Falta de Registro na Carteira de Trabalho
07/02/2020 às 20h48 | Daniela Aparecida da Silva Sociedade Individual de Advocacia
ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO federal 1988
1 | 07/02/2020 às 17h24 | Vanessa Alves Lima
A organização é um dos fatores determinantes no sucesso
06/02/2020 às 09h43 | Thayná de Oliveira
Carnaval não é feriado!?
05/02/2020 às 16h39 | Advocacia Daniel Guedes Pinto
Limites da Divulgação da Atividade Parlamentar e Institucional.
1 | 04/02/2020 às 11h46 | Samara Ohanne
FEMINICÍDIO: A VULNERABILIDADE DA MULHER NA SOCIEDADE ATUAL
10 | 30/01/2020 às 00h42 | Jéssica Luzório
Progressão de regime prisional
29/01/2020 às 23h28 | Clebson Victor
Pacote Anticrime - LEI 13.964/2019
29/01/2020 às 23h23 | Clebson Victor
LEI 13964/19 Artigo 25 código Penal - Legitima defesa.
29/01/2020 às 23h21 | Clebson Victor

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