O Programa de Avaliação Seriada (PAS) da Universidade de Brasília (UnB) é uma das formas mais concorridas de ingresso no ensino superior. Diferente dos vestibulares tradicionais, o PAS acompanha o desempenho do estudante ao longo dos três anos do ensino médio, com etapas interligadas que culminam no resultado final. Essa continuidade cria expectativa e exige dedicação constante, mas também gera enorme insegurança quando questões burocráticas — como o esquecimento ou atraso no pagamento da taxa de inscrição — colocam em risco todo o esforço do candidato.
Não são raros os casos em que estudantes, mesmo após anos de preparação e boas notas nas fases anteriores, veem sua inscrição cancelada por não terem quitado a taxa dentro do prazo do edital. Embora a regra administrativa seja clara, o Poder Judiciário tem reconhecido que a aplicação automática dessa penalidade pode ser desproporcional e injusta, especialmente quando o objetivo maior do processo seletivo é avaliar a capacidade acadêmica e não arrecadar recursos.
A posição da Justiça sobre o atraso no pagamento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu em diversas decisões que a perda do prazo para pagamento da taxa de inscrição não pode, por si só, impedir a participação do estudante. Em decisão da 4ª Turma Cível, a Corte destacou que a exclusão definitiva “acarretaria a perda de todo o esforço despendido pela autora nos últimos três anos de estudo e dedicação”, concluindo que, em juízo de ponderação, “deve prevalecer a garantia do direito à educação por meio do acesso aos níveis mais elevados do ensino” (TJDFT, Acórdão n. 1710755, 0741502-37.2022.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 01/06/2023, DJE 20/06/2023).
Outro entendimento relevante ressaltou que o objetivo principal do PAS não é a arrecadação, mas sim a seleção educacional. A 6ª Turma Cível observou que “não é razoável impedir o acesso aos níveis mais elevados do ensino por falta de pagamento da inscrição até a data limite, sob pena de ofensa a direito constitucionalmente assegurado a todos” (TJDFT, Acórdão n. 1864632, 0743078-28.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 15/05/2024, DJE 29/05/2024).
Por que a exclusão é considerada desproporcional?
O fundamento central dessas decisões é o princípio da proporcionalidade. A exclusão sumária ignora que o valor da taxa tem caráter meramente administrativo, sem qualquer ligação direta com a aptidão acadêmica. Ao mesmo tempo, o pagamento posterior por meio de depósito judicial elimina o risco de prejuízo à banca organizadora, assegurando que o certame não sofra impacto financeiro ou logístico.
Não há, portanto, quebra da isonomia entre candidatos. Como ressaltado pela 5ª Turma Cível, “a medida não representa violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, uma vez que a decisão garante apenas a participação do candidato, sem alterar a colocação ou desempenho dos demais concorrentes” (TJDFT, Agravo de Instrumento 0750886-53.2024.8.07.0000, Rel. Desa. Maria Ivatônia, j. 05/12/2024).
Essas interpretações judiciais preservam o esforço dos estudantes e evitam que anos de estudo sejam desperdiçados por um detalhe burocrático que pode ser corrigido sem prejuízo à lisura do processo seletivo.
O direito fundamental à educação
A Constituição Federal consagra, em seus artigos 205 e 208, a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo a promoção do acesso aos níveis mais elevados de ensino. Esse fundamento tem servido como eixo das decisões que flexibilizam regras editalícias em situações excepcionais.
Não se trata de desconsiderar a legalidade do edital, mas de harmonizá-la com valores constitucionais superiores. Como destacou o Tribunal Regional Federal da 6° Região em caso semelhante, “deve prevalecer o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, devendo ser assegurado ao candidato a autorização do pagamento extemporâneo da taxa e a conclusão de sua inscrição e realização das provas” (TRF6, Agravo de Instrumento 6009799-19.2024.4.06.0000, Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 27/11/2024).
Conclusão
Perder o prazo para pagamento da inscrição do PAS/UnB não significa estar automaticamente fora da disputa. Entendimentos recentes do TJDFT e de tribunais federais mostram que é possível restabelecer a participação por via judicial.
Assim, é reafirmado que o PAS deve cumprir sua função pedagógica, garantindo igualdade de oportunidades e respeitando o mérito acadêmico dos candidatos. Formalismos excessivos não podem prevalecer sobre o direito fundamental à educação.
Anos de dedicação e preparação não podem ser descartados por um simples detalhe burocrático. Quando o que está em jogo é o futuro acadêmico de um estudante, a Justiça tem demonstrado sensibilidade e equilíbrio, assegurando que o processo seletivo cumpra sua finalidade essencial: avaliar e premiar a competência.
Nosso escritório conta com diversas decisões favoráveis no TJDFT e em tribunais federais, garantindo que estudantes pudessem realizar a prova do PAS/UnB mesmo após o cancelamento da inscrição por falta de pagamento do boleto.
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Referências
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"Esqueceu de pagar a inscrição do PAS/UnB? Veja como a Justiça tem garantido o direito de participar da prova e evitar a exclusão."
"Perdeu o prazo de pagamento do PAS/UnB? Conheça decisões recentes que asseguram a participação do candidato e protegem seu direito."
"Inscrição cancelada no PAS/UnB por atraso no boleto? Entenda como o Judiciário tem garantido o direito de fazer a prova."
"Saiba quando a Justiça permite que candidatos que perderam o prazo de pagamento do PAS/UnB participem da prova."
"Direito à educação em foco: decisões recentes do TJDFT garantem participação no PAS/UnB mesmo após perda do prazo de pagamento."
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