Perder o prazo de inscrição do Programa de Avaliação Seriada (PAS) da UNB assusta qualquer candidato. O PAS é um processo seriado, com calendário rígido e etapas encadeadas; quando a janela de inscrição fecha, o sistema impede novos registros e o edital trata a perda do prazo como causa de exclusão.
Ocorre que o PAS representa uma oportunidade única de ingresso na universidade, construída ao longo de anos de dedicação e esforço. Perder essa chance por um descuido ou falta de atenção é uma situação angustiante, mas pode não ser definitiva.
Assim, é possível buscar através da justiça a inclusão do candidato ao certame, mesmo que tardia, preservando o direito de concorrer sem ferir a isonomia. Esse caminho apoia-se no direito fundamental à educação e no princípio da proporcionalidade, que impede que formalismos administrativos sacrifiquem o mérito acadêmico.
A inscrição é um ato distinto do pagamento: quem não chegou a se inscrever pode estar em situação mais sensível do que quem apenas pagou fora do prazo — a diferença importa para definir a estratégia jurídica, uma vez que ambas as situações são passíveis de judicialização.
Amparo judicial nessas situações
Nos últimos anos, decisões federais vêm reconhecendo, em processos análogos de seleção seriada e vestibulares, que atrasos não devem resultar em exclusão automática. Em síntese, os tribunais têm concedido tutelas de urgência para garantir a participação, inclusive autorizando depósito judicial da taxa quando o obstáculo foi financeiro-operacional. Não se trata de relativizar edital, mas de compatibilizar regras do certame com a finalidade pública de acesso ao ensino superior.
Para quem não conseguiu se inscrever a tempo, a seja por uma falha de sistema, informação oficial dúbia, evento imprevisível ou até mesmo o esquecimento tem chance de conseguir, na via judicial, continuidade no processo seletivo, reforçando que o PAS tem natureza educativa e não arrecadatória, preservando a finalidade pedagógica do processo seriado.
Vejamos trechos destacados de decisões que conferem o direito de participação a candidatos em situações semelhantes:
(...) “Embora os candidatos devam observar as regras do edital, há risco de dano grave e irreversível caso não seja concedida a tutela de urgência recursal, pois a prova seria realizada em poucos dias. É legítimo permitir a participação do candidato mediante depósito judicial da taxa, assegurando seu direito ao acesso à educação.” (...) (TJDFT, AI 0751140-26.2024.8.07.0000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, decisão de 30/11/2024)
(...) Entretanto, não obstante entender que as regras do edital vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, na espécie, deve prevalecer o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, devendo ser assegurado ao candidato a autorização do pagamento extemporâneo da taxa e a conclusão de sua inscrição e realização das provas. (...) (TRF6, AI 6009799-19.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 27/11/2024)
É essencial a demonstração que não se trata de invadir o mérito administrativo, mas de valorar os requisitos de validade e de legitimidade do ato administrativo na forma e nos limites do princípio da inafastabilidade de jurisdição, e ao mesmo tempo, reforça-se que o PAS reserva vagas específicas e tem função avaliativa contínua, de modo que excluir um estudante pela forma, quando o conteúdo (aptidão para ser avaliado) permanece intacto, contraria o interesse público e a própria finalidade da seleção seriada.
Conclusão
Em resumo, quem perdeu a inscrição do Programa de Avaliação Seriada (PAS) da UNB não está automaticamente fora do jogo. A via judicial pode restabelecer a participação sem ferir a igualdade entre candidatos. O caminho é técnico, urgente e probatório: procure um profissional com experiência no assunto e consulte a viabilidade de ingressar com medida judicial antes da data da prova. Com fundamentação ancorada no edital, no direito à educação e na proporcionalidade, é possível proteger o esforço de quem se preparou durante todo o ensino médio e garantir que a avaliação recaia sobre o que realmente importa: o mérito acadêmico.
Anos de estudo e esforço não podem ser desperdiçados por um detalhe burocrático que pode ser revertido por meio da Justiça.
Em caso de dúvidas, envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, fale pelo nosso site ou contato telefônico e WhatsApp (61) 99266-4446. Atuamos com urgência para preservar sua reinclusão no PAS/UNB, seu cronograma de estudos e seu direito de participar da prova.
Referências
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JUSBRASIL. Perdi o prazo para pagar a inscrição do Programa de Avaliação Seriada UFMG: o que fazer? Jusbrasil, [s.d.]. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/perdioprazo-para-pagarainscricao-do-programa-de-avaliacao-seriada-ufmgoque-fazer/4818722256. Acesso em: 24 set. 2025.
JUSBRASIL. Perdi o prazo para pagar a inscrição do PAS UnB: ainda há solução? Jusbrasil, [s.d.]. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/perdioprazo-para-pagarainscricao-do-pas-unb-ainda-ha-solucao/4576265602. Acesso em: 24 set. 2025.
NASCIMENTO PEIXOTO ADVOCACIA. Perdi o prazo para pagar a inscrição do Programa de Avaliação Seriada da UFMG: ainda é possível garantir sua participação na prova com ação judicial! Nascimento Peixoto Advocacia, [s.d.]. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Perdi%20o%20prazo%20para%20pagar%20a%20inscri%C3%A7%C3%A3o%20do%20Programa%20de%20Avalia%C3%A7%C3%A3o%20Seriada%20da%20UFMG.%20Ainda%20%C3%A9%20poss%C3%ADvel%20garantir%20sua%20participa%C3%A7%C3%A3o%20na%20prova%20com%20a%C3%A7%C3%A3o%20judicial!. Acesso em: 24 set. 2025.
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NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Não pagou o boleto do Programa de Ingresso Seletivo Misto da UFJF? Entenda como a justiça pode garantir sua participação. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/N%C3%A3o%20pagou%20o%20boleto%20do%20Programa%20de%20Ingresso%20Seletivo%20Misto%20da%20UFJF%3F%20Entenda%20como%20a%20justi%C3%A7a%20pode%20garantir%20sua%20participa%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 25 set. 2025.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. Edital 08/2025: Programa de Ingresso Seletivo Misto – PISM 2026 (retificado pelos editais 10/2025, 11/2025 e 12/2025). Juiz de Fora, 2025. Disponível em: https://www2.ufjf.br/copese/wp-content/uploads/sites/42/2025/09/08_2025_Edital-08-2025_PISM-2026_Retificado-pelos-10-11e12_2025.pdf. Acesso em: 25 set. 2025.
NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Não pagou o boleto do Programa de Avaliação da Vida Escolar PAVE da UFPEL. JusBrasil, ____. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/nao-pagouoboleto-do-programa-de-avaliacao-da-vida-escolar-pave-da-ufpel/4974982253?_gl=1*pmpfoq*_gcl_au*MTA0ODY4OTU3OS4xNzU1NjQ4MDQ3LjIxMDk0NzcwNzEuMTc1NjQ4MDQ3LjIxMDk0NzcwNzEuMTc1ODk2Njg3MC4xNzU4OTY2ODkx*_ga*NjU4MTg0NDA1LjE3NTU2NDgwNDg.*_ga_QCSXBQ8XPZ*czE3NTg5NzQwNjYkbzMzJGcwJHQxNzU4OTc0MDY2JGo2MCRsMCRoMA .. Acesso em: 27 set. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação/Remessa Necessária nº 5010861-49.2022.4.04.7110. Relator: Rogério Favreto. 3ª Turma. Julgado em: 10 out. 2023. Resumo: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou mandado de segurança envolvendo um candidato do Programa de Avaliação da Vida Escolar (PAVE) da UFPEL, que buscava a retificação da modalidade de cota em sua inscrição. O estudante havia, por engano, se inscrito para vaga destinada a candidatos com deficiência, quando na realidade pretendia concorrer na modalidade correta. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731030732641494291970877608&termosPesquisados=cGF2ZXx1ZnBlbHxwYWdhbWVudG98Ym9sZXRvfHBhdmV8dWZwZWw=. Acesso em: 27 set. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Agravo de Instrumento nº 5051509-61.2022.4.04.0000/RS. Relatora: Vivian Josete Pantaleão Caminha. 4ª Turma. Julgado em: 14 jan. 2023. Resumo: A decisão analisou um agravo de instrumento interposto pela UFPEL contra liminar concedida em mandado de segurança que permitiu a participação de uma estudante na terceira e última etapa do Programa de Avaliação da Vida Escolar (PAVE), apesar do pagamento extemporâneo da taxa de inscrição. A estudante havia participado das duas etapas anteriores, mas não conseguiu concluir o pagamento dentro do prazo devido a circunstâncias alheias à sua vontade. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41731070859988743358167931552&termosPesquisados=cGF2ZXxwYWdhbWVudG98dWZwZWx8Ym9sZXRv. Acesso em: 27 set. 2025.
NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Não pagou o boleto do Programa de Ingresso Seletivo Misto da UFJF: entenda como a Justiça pode garantir sua participação. JusBrasil, ____. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/nao-pagouoboleto-do-programa-de-ingresso-seletivo-misto-da-ufjf-entenda-comoajustica-pode-garantir-sua-participacao/4964895911?_gl=1*1t5gcnr*_gcl_au*MTA0ODY4OTU3OS4xNzU1NjQ4MDQ3LjIxMDk0NzcwNzEuMTc1NjQ4MDQ3LjIxMDk0NzcwNzEuMTc1ODk2Njg3MC4xNzU4OTY2ODkx*_ga*NjU4MTg0NDA1LjE3NTU2NDgwNDg.*_ga_QCSXBQ8XPZ*czE3NTg5NjYxOTQkbzMyJGcxJHQxNzU4OTY2OTUwJGozNyRsMCRoMA .. Acesso em: 27 set. 2025.
EIXOTO, David Vinicius do Nascimento Maranhão. Perdi o prazo para pagar a inscrição do Programa de Avaliação da Vida Escolar (PAVE) da UFPEL: o que fazer? Jurídico Certo, 27 set. 2025. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/perdioprazo-para-pagarainscricao-do-programa-de-avaliacao-da-vida-escolar-pave-da-ufpeloque-fazer-7309. Acesso em: 27 set. 2025.
Perdi o prazo para pagar a inscrição do Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) da UFJF: o que fazer? NascimentoPeixotoAdv. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%20P%C3%BAblico/artigo/Perdi%20o%20prazo%20para%20pagar%20a%20inscri%C3%A7%C3%A3o%20do%20Programa%20de%20Ingresso%20Seletivo%20Misto%20 (PISM)%20da%20UFJF%3A%20o%20que%20fazer%3F. Acesso em: 27 set. 2025.
PEIXOTO, David Vinicius do Nascimento Maranhão. Perdi o prazo para pagar a inscrição do Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) da UFJF: o que fazer? Jurídico Certo. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/perdioprazo-para-pagarainscricao-do-programa-de-ingresso-seletivo-misto-pism-da-ufjfoque-fazer-7310. Acesso em: 27 set. 2025.
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