O problema recorrente
Candidatos do Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) da UFJF frequentemente enfrentam a frustração de ver a inscrição comprometida pela não confirmação do boleto dentro do prazo. Mesmo com a inscrição correta, falhas bancárias, instabilidades do sistema ou pequenos atrasos levam à exclusão do processo seletivo PISM/UFJF, ameaçando todo o planejamento do estudante e a continuidade na avaliação seriada da Universidade Federal de Juiz de Fora.
O PISM/UFJF exige acompanhamento etapa a etapa, o que torna a eliminação por questão meramente operacional especialmente gravosa. Ocorre que o Poder Judiciário tem reconhecido, em diversas situações, que a perda do prazo de pagamento não pode, por si só, inviabilizar o acesso ao ensino superior, sobretudo quando demonstrado que o problema não decorre da vontade do candidato. Nesse contexto, a defesa do estudante se apoia na proporcionalidade, na isonomia e no objetivo público do programa, que é selecionar, e não arrecadar.
Liminares favoráveis aos candidatos
Diante dessa situação e do consequente acionamento do judiciário pelos estudantes, a Justiça Federal, em especial o TRF6, tem determinado a reinclusão de candidatos a programas de avaliação seriada como o PISM/UFJF, mesmo após o prazo de pagamento ter sido perdido. Essas decisões se baseiam no entendimento de que impedir a participação por uma falha alheia ao estudante gera dano irreparável e contraria princípios constitucionais como a proporcionalidade e o direito à educação. Assim, tem sido autorizada a participação mediante depósito judicial da taxa, assegurando a igualdade de condições entre os concorrentes e garantindo que a finalidade do programa seja preservada.
Como exemplo, destaca-se a decisão em sede Agravo de Instrumento nº 6009799-19.2024.4.06.0000/TRF6, onde a Justiça determinou que a universidade permitisse a inscrição de uma candidata que, não conseguiu efetuar o pagamento em tempo hábil. O Tribunal destacou que a exclusão automática configurava medida desproporcional e que não houve qualquer prejuízo à instituição, sendo reconhecido que o direito ao ensino superior não pode ser limitado por mera formalidade burocrática.
O mesmo entendimento foi reafirmado em outras decisões, como AI de nº 6009969-88.2024.4.06.0000/TRF6, em que a 4ª Turma do TRF6 reformou decisão em sede de 1° instancia a uma estudante, entendendo que o pagamento fora do prazo não acarreta a perda do direito de participação no certame, tendo a corte reconhecido que não aceitar a inscrição por um erro procedimental representava formalismo exagerado, sem qualquer vantagem para a universidade ou prejuízo aos demais concorrentes.
Análise jurídica: princípios constitucionais e regras editalícias
Os litígios envolvendo atraso na confirmação do boleto no PISM/UFJF pedem um balanço entre o respeito aos prazos do edital e a aplicação dos princípios constitucionais que regem a educação. A proporcionalidade é decisiva para afastar sanções extremas em hipóteses de falha alheia ao candidato, evitando que a forma suplante a substância do mérito acadêmico. A isonomia não se desfigura com a reinclusão, pois o candidato apenas recupera o direito de competir em condições equivalentes. Vejamos trecho que foi destacado em decisão recente do TRF6 para o PISM aplicado no ano de 2024:
(...) Entretanto, não obstante entender que as regras do edital vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, na espécie, deve prevalecer o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, devendo ser assegurado ao candidato a autorização do pagamento extemporâneo da taxa e a conclusão de sua inscrição e realização das provas. (...) (TRF6, AI 6009799-19.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 27/11/2024)
O direito à educação previsto na Constituição confere a moldura normativa para sustentar decisões de reinclusão. Ao reconhecer que o PISM/UFJF tem natureza educativa e seletiva, e não arrecadatória, o Judiciário impede que burocracias inviabilizem o ingresso na UFJF. O resultado é a preservação do interesse público e a proteção do estudante que, de boa-fé, buscou cumprir todas as exigências da inscrição.
O papel do Judiciário e a proteção aos estudantes
As decisões que garantem a participação no PISM/UFJF diante de atraso involuntário na taxa demonstram sensibilidade às consequências que uma exclusão automática impõe ao projeto de vida do candidato. A atuação judicial, quando bem instruída, reforça a finalidade pedagógica do PISM e afasta formalismos que sacrificam o mérito. Essa postura confere segurança jurídica e reafirma o compromisso institucional com o acesso ao ensino superior em condições justas.
Dada a urgência típica do calendário do processo seletivo UFJF, o suporte de advogado especialista é determinante. O profissional reúne provas da boa-fé, demonstra o prejuízo da penalidade imposta pela universidade, estrutura o pedido de tutela de urgência com base em precedentes e viabiliza o depósito judicial para afastar a causa da exclusão, maximizando as chances de decisão antes da data da prova.
Como agir diante do atraso na confirmação do boleto
Se a confirmação do boleto do PISM/UFJF não ocorreu no prazo, é possível pleitear judicialmente a reinclusão. A reunião de comprovantes de inscrição, tentativas de pagamento e registros de instabilidades ajuda a evidenciar a boa-fé, fortalecendo o pedido para participar da prova mediante depósito judicial. A celeridade processual é aliada do candidato: quanto mais cedo a ação for ajuizada, maiores as chances de uma ordem efetiva dentro do cronograma do PISM.
Conclusão: garantir o direito à educação
A experiência forense com casos ligados ao PISM/UFJF mostra que o acesso à universidade não pode sucumbir ao formalismo quando há demonstração de boa-fé e falha externa. A reinclusão com depósito judicial concilia a observância do edital com a supremacia dos princípios constitucionais da educação, protegendo a jornada de quem se dedica de maneira contínua às etapas do programa e assegurando a igualdade de oportunidades.
Em caso de dúvidas, escreva para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, utilize nosso site ou entre em contato por telefone e WhatsApp (61) 99266-4446. Atuamos com urgência para preservar sua participação no PISM/UFJF, seu planejamento de estudos e o seu direito de realizar a prova.
Referências
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