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  • CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

      1   |   29/09/2016 às 12h18   |  Daniel Ramos da Silva
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  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS BANCAS EXAMINADORAS DE CONCURSO PÚBLICO EM CASOS DE CANCELAMENTO DA PROVA

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  • O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E PENAL

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