O processo de licitação
As vendas de imóveis da Terracap se dão, em regra, por licitação. O interessado deve:
- Consultar o edital – disponível gratuitamente no site da empresa;
- Visitar o imóvel e analisar as condições;
- Preencher a proposta e recolher a caução no BRB;
- Entregar a proposta pessoalmente ou via sistema eletrônico, no prazo definido;
- Aguardar o julgamento, onde vence quem oferecer o maior valor, desde que cumpra todos os requisitos do edital.
O pagamento pode ser à vista ou parcelado, com prazos de até 240 meses em alguns casos. O resultado é publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Modalidades de venda
1. Compra Direta
A compra direta ocorre quando um lote é ofertado sem concorrência imediata, com valores e condições fixados pela Terracap. É vantajosa pela previsibilidade, mas exige atenção aos prazos e documentos.
Primeira Chamada
Oferece o maior desconto e melhores condições de pagamento. É a oportunidade inicial, destinada a atrair compradores interessados em regularizar ou investir rapidamente.
Segunda Chamada
Mantém benefícios, mas em percentual reduzido em relação à primeira. Serve como estímulo para ocupantes ou interessados que perderam o prazo inicial.
Terceira Chamada
Normalmente com condições menos atrativas, mas ainda viáveis. Funciona como última oportunidade antes de inclusão em edital competitivo.
2. Venda em Edital (Licitação Pública)
É a modalidade mais comum. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, desde que atenda às exigências documentais (CPF, identidade, certidões negativas e comprovante de capacidade financeira). O processo é competitivo e transparente: vence quem apresentar a proposta mais vantajosa, respeitando as condições do edital.
3. Direito de Preferência
Destina-se a ocupantes ou arrendatários de imóveis públicos que já possuam vínculo legítimo com o lote. Nessas situações, a lei garante ao ocupante a prioridade de aquisição, desde que manifeste interesse e cumpra as condições estabelecidas.
4. Venda como Imóvel Ocupado
Alguns editais incluem lotes já ocupados. Nesses casos, a venda ocorre com cláusulas específicas que reconhecem a situação fática do bem. O comprador deve estar atento, pois poderá assumir responsabilidades adicionais (regularização da ocupação, eventuais cobranças de taxas como ODIR ou ONALT e necessidade de adequação urbanística).
Cuidados necessários para evitar fraudes
Apesar da segurança institucional da Terracap, o interessado deve adotar precauções:
- Consultar sempre o edital oficial, disponível no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br);
- Verificar pessoalmente o lote, certificando-se de que corresponde à descrição;
- Evitar intermediários não credenciados, pois a compra deve ser feita diretamente com a Terracap;
- Exigir recibos e comprovantes de depósitos bancários, sempre em contas oficiais da Terracap no BRB;
- Atentar-se a taxas extras, como ODIR (Ocupação de Direito Real) e ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso), que podem ser exigidas em determinadas situações.
Conclusão
A compra de lotes da Terracap é um processo regulado, que garante segurança ao comprador quando observados os trâmites corretos. As modalidades de compra direta, licitação em edital, direito de preferência e aquisição de imóveis ocupados oferecem diferentes vantagens, de acordo com o perfil do interessado. A chave é a informação: conhecer o edital, analisar os prazos e se resguardar contra práticas fraudulentas são passos indispensáveis para uma aquisição bem-sucedida.
A compra de lotes da Terracap, apesar de regulamentada, envolve questões jurídicas complexas, como análise de editais, regularização de imóveis ocupados, direito de preferência e cumprimento das normas urbanísticas. Contar com advogados especializados em direito imobiliário no Distrito Federal garante mais segurança em todas as etapas do processo, desde a participação em licitações até a assinatura do contrato definitivo.
Profissionais da área podem auxiliar na análise documental, identificar riscos, acompanhar prazos, impugnar irregularidades e defender seus direitos em eventuais litígios. Essa assessoria é fundamental para evitar problemas futuros e assegurar que a aquisição seja feita tranquilamente e dentro da legalidade.
Em caso de dúvidas, envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, entre em contato pelo nosso Site ou pelo telefone e WhatsApp (61) 99266-4446.
